Exp: 000 - PINF 012/2013 - 1. SE O MUNICÍPIO ACORDOU PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL ACIMA DE 12 (DOZE) PARCELAS E QUAL A NORMA LEGAL AUTORIZADORA. 2. SE OCORREU OS PARCELAMENTOS NA FORMA ACIMA OS VALORES ARRECADADOS.
Proponentes: Ver. Lotário Seevald (Saci) () e Ver. Luciano Kroeff ()
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2013
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/04/2013 | Cadastrado no Sistema | Download |
10/04/2013 | Protocolado |